Acórdão STA (1970) — Oficial do exercito, Promoção

Acórdão

007958

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de maio de 1970
Relator: Rodrigues Bastos

Oficial do exercitoPromoçãoDesistencia do cursoMudança de situaçãoRecurso contenciosoCompetencia do supremo tribunal militar

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15.
DL 34800 DE 1945/07/03 ART4 B.
EOE47 ART118.
EOFA65 ART107.
DL 36304 DE 1947/05/24.
DL 38916 DE 1952/09/18 ART12 C.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART3.

Sumário

E da competencia do Supremo Tribunal Militar, nos termos do disposto no artigo 107 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas (Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de

1965) , o conhecimento da impugnação contenciosa de um acto do Sr. Secretario de Estado da Aeronautica que nega a um oficial a desistencia da frequencia de um curso para promoção, quando tal desistencia determine, por força da lei, mudança na situação militar do requerente.

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