009110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 009110
ACORDAO
Descritores: Administração ultramarina, Estado da india, Pensão de aposentação, Medico cirurgião, Hospital, Santa casa da misericordia
Recorrente: Rego , Diogo
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 442/AB MINULT.
Nr Convencional: JSTA00014354
Nr Documento: SA119740725009110
Data de Entrada: 07/12/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/943b035898f3a62e802568fc003716e3
Sumário
E legal a fixação da pensão de aposentação do medico-cirurgião do Hospital da Santa Casa da Misericordia de Goa que tomou por base a categoria funcional da letra J, por ser esta a que lhe correspondia, de acordo com o disposto na Portaria n. 7987, de 9 de Março de 1961.
