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009110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 009110
ACORDAO
Descritores: Administração ultramarina, Estado da india, Pensão de aposentação, Medico cirurgião, Hospital, Santa casa da misericordia
Sumário
E legal a fixação da pensão de aposentação do medico-cirurgião do Hospital da Santa Casa da Misericordia de Goa que tomou por base a categoria funcional da letra J, por ser esta a que lhe correspondia, de acordo com o disposto na Portaria n. 7987, de 9 de Março de 1961.