018817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 018817
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Processo de transgressão, Prescrição do procedimento, Pagamento de imposto, Pagamento voluntário, Arquivamento, Imposto sobre veículo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Albuquerque , Jorge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042720
Nr Documento: SA219950125018817
Data de Entrada: 23/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/757b715c8b3cccb6802568fc003931da
Sumário
Prescrito o procedimento judicial por infracção ao artigo 20 do Regulamento do Imposto sobre veículos e revelando os autos o pagamento do imposto nos termos do artigo 29 do mesmo diploma, impõe-se o arquivamento dos autos.
