080908 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A chamada lei das Águas - Decreto n. 5787, de 10 de Maio de 1919 considerou como integrando o domínio público fluvial "as correntes de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos e margens". II - Entende-se por margem, nos termos do artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei n. 468/71, de 5 de Novembro, "uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas". III - "Coisas públicas" são coisas imóveis submetidas por lei ao domínio de uma pessoa de direito público e subtraidas ao comércio jurídico privado em razão da sua primacial utilidade colectiva.