0041915 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0041915
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Nulidade, Fundamentação, Fundamento de direito
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007907
Nr Documento: RL199302020041915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/859007c21cc185eb80256803000134b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0041915.47
Sumário
É nula - artigo 120 do CPP -, por falta de fundamentação jurídica, a sentença que condena o arguido sem indicação do preceito legal - ou princípio de direito - em que se sustenta a decisão. E a arguição desta nulidade pode ter lugar na motivação de recurso.