Quando foi proferido o acórdão 0018407?

O acórdão foi proferido em 12 de junho de 1984.

Acórdão TRP — Acção de preferência, Prédio confinante

Q: Qual foi a decisão no processo 0018407?

Confirmada a sentença. O direito de preferência previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, verifica-se mesmo no caso de os prédios confinantes se destinarem a fins agrícolas diferentes.

Acórdão

0018407

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de junho de 1984
Relator: Oliveira Domingues

Apelação

Acção de preferênciaPrédio confinanteUnidade de cultura

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1380 N1 N4.
PORT 202/70 DE 1970/04/21 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1979/01/10 IN CJ PAG13.
AC RE DE 1979/07/05 IN CJ PAG1317.
AC STJ DE 1980/05/15 IN BMJ N297 PAG335.
AC RC DE 1979/04/03 IN CJ PAG575.

Sumário

O direito de preferência previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, verifica-se mesmo no caso de os prédios confinantes se destinarem a fins agrícolas diferentes.

Texto integral não disponível

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