9330669 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9330669
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Posse, Embargos de terceiro, Conhecimento no saneador
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010009
Nr Documento: RP199410109330669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b9e50cd0a5eadd58025686b006696ef
Sumário
Não deve ser conhecido no despacho saneador o mérito dos embargos de terceiro se o embargante, na petição dos embargos, alegou tradição da coisa objecto mediato de contrato-promessa de compra e venda e prática de actos de posse em nome próprio sobre a mesma, que estão controvertidos.
