0005971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0005971
Acórdão
Descritores: Caução económica, Despachante oficial, Repetição do indevido, Alfândega, Responsabilidade tributária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026854
Nr Documento: RL199611120005971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab2af1b6bc0576938025698200308cb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005971.46
Sumário
A adesão do Despachante ao sistema de caução global não é um acto administrativo. A maior celeridade e simplificação alcançadas através da adesão à caução global também aproveita ao importador. O despachante oficial não é representante legal da alfândega, mas tão só acreditado por esta; não sendo o credor dos direitos e demais imposições devidas pelas declarações apresentadas à alfândega. O dono das mercadorias, que é o devedor, ao entregar o dinheiro ao despachante oficial não fez o pagamento à entidade credora, não ficando desonerado, com essa entrega para com o credor, que é a Alfândega. Não se verifica duplicação da colecta, em violação do princípio da legalidade tributária, nem repetição do cumprimento de uma obrigação na exigência feita pela Cª de Seguros ao importador, devedor perante a alfândega, do pagamento daquilo que pagou à Alfândega através do mecanismo da caução global accionado por esta, nos termos do artigo 2º do D. Lei nº 289/88. A prestação feita por esse devedor - importador ao despachante oficial não o desonera perante a Alfândega, visto que o despachante não é a entidade credora, nem o seu representante.