068776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068776
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Montante da indemnização, Instância, Alteração
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021889
Nr Documento: SJ198010280687761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98d3d0f6996a7f90802568fc003ad4ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068776.06
Sumário
Se não se puder averiguar o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados, não podendo, porém, os julgadores aqui discricionariamente, mas com o prudente arbítrio, atentas as circunstâncias do caso, podendo o Supremo censurar a aplicação do artigo 566, n. 3 do Código Civil. Assim, a Relação não tinha elementos probatórios ou notórios para alterar o montante dos danos patrimoniais da vítima, concluindo, sem qualquer base que ela não trabalhava na venda ambulante de peixe, aos domingos, feriados e dias chuvosos, sendo, pois de manter o montante fixado pela 1. instância, baseado em factos provados. Tendo a acção sido proposta pela vítima, através do seu curador provisório e tendo ele morrido na pendência da acção, o tribunal não podia arbitrar qualquer indemnização pelos danos próprios da viúva e do filho, sob pena de alterar ilegalmente a instância, visto não serem partes no processo.