802/24.2T8OER.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Martins
Processo: 802/24.2T8OER.L1-2
Acórdão
Descritores: Livrança, Não à ordem, Cessão de créditos, Resolução do contrato, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Laurinda Vitória Doudinho Guerreiro GemasInês Moura
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7ea701fac95036580258cc20046feedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2025:802.24.2T8OER.L1.2.DC
Sumário
Se de uma livrança consta a cláusula “não à ordem” a livrança só é “transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos” (art. 11/2 da LULL), pelo que não vale, na esfera do adquirente, como livrança, mas apenas como “quirógrafo da relação fundamental”. Uma cessão de créditos (art. 577 do CC) não é uma cessação da posição contratual (art. 424 do CC). Na cessão de créditos não se transmitem para o cessionário os direitos potestativos ligados ao contrato (entre eles o da resolução); logo, por falta de legitimidade, o cessionário de um crédito não pode resolver o contrato. Se a exequente está a exercer um direito resultante da resolução de um contrato, resolução que foi ela a fazer e não tinha legitimidade substantiva para o efeito, o título executivo (contrato + resolução ineficaz) é insuficiente, pelo que o requerimento executivo devia ter sido, como foi, indeferido liminarmente (art. 726/2-a do CPC). Para além disso, a exequente não tem legitimidade processual activa porque não sucedeu no contrato a que diz respeito o direito que está a pretender executar (artigos 53/1 e 54/1 do CPC).
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados Cabot Securitisation Europe Limited requereu uma execução sumária para pagamento de uma livrança de 20.487,05€ [sem qualquer discriminação/liquidação de valores de capital e juros] + 38,25€ de taxa de justiça contra A. Alegou para o efeito que em 10/05/2022, mediante contrato de cessão de créditos, o BNP Paribas Personal lhe cedeu, em conjunto com outros, o crédito que agora está a executar, vencido, contra a executada, de que era titular. Tal cessão foi notificada à executada [não foi junto documento]. A referida cessão incluiu a transmissão à exequente, relativamente a este crédito, de todos os direitos, garantias e direitos acessórios a eles inerentes [o contrato refere só: garantias e acessórios do crédito], nos termos do disposto no artigo 582.º do Código Civil, tendo esta o direito de receber, exigir e recuperar quaisquer montantes, principais ou acessórios, bem como o direito de exercer todos os poderes do cedente em relação aos créditos objecto de cessão, na qualidade de actual titular dos créditos ora em causa; o crédito resultava de um contrato celebrado em 09/07/2019, referente a um crédito automóvel; verificou-se o incumprimento do respectivo contrato, tendo a exequente procedido à resolução do contrato e preenchimento de livrança, cfr. doc.3. Assim, a exequente é portadora de livrança no valor de 20.487,05€, vencida em 20/02/2023 e não paga, subscrita pela executada, cfr. doc.4. Do contrato principal junto resulta que se tratou inicialmente de um empréstimo de 23.000€ a pagar com juros em 96 mensalidades, para compra de um veículo (sendo a quantia mutuada a entregar ao fornecedor do bem), garantido com reserva de propriedade a favor do BNP e uma livrança com a cláusula não à ordem. Depois de o processo, tendo em conta o valor dado à execução, ter sido remetido ao juiz pelo agente de execução para despacho liminar, passando a execução a seguir a forma ordinária, e de a exequente na sequência de despachos nesse sentido, ter junto uma lista incluindo o crédito cedido e reafirmado que foi ela que preencheu a livrança, a 24/05/2024 foi proferido o seguinte despacho: Uma vez que a exequente não foi parte no contrato e no “pacto de preenchimento”, e não existiu cessão da posição contratual, não tinha legitimidade para declarar resolvido o contrato, e preencher a livrança – motivos por que se conclui que o documento apresentado (sem prejuízo da eventual existência do crédito alegado – embora não liquidado) não pode valer como título executivo (CPC 726.º/2-a)), e se indefere liminarmente o requerimento executivo. Custas pela exequente. Registe e notifique. A exequente recorre deste despacho – para seja revogado e proferido despacho de citação do executado de acordo com o artigo 726.º/6 do CPC - terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem na parte útil: É apresentada à execução livrança com a menção “não à ordem” preenchida em conformidade com o pacto de preenchimento. […] A legitimidade activa do exequente para a presente demanda, afere-se primeiramente em função do contrato de cessão de créditos celebrado em 14/03/2022 entre o BNP (cedente) e a Cabot (cessionária) no qual se integra o crédito antes detido pela cedente sobre o aqui executado. Convencionaram cedente e cessionário além da aquisição do crédito as garantias e acessórios deste. O exequente tornou-se legítimo portador da livrança garantia do crédito cedido por via do mencionado contrato de cessão de créditos. Na falta de convenção (o que não sucede no caso em apreço) determina o artigo 582.º do CC que a cessão “importa a transmissão para o cessionário das garantias e outros acessórios do direito transmitido, que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente.”. Atendemos ainda ao prescrito no parágrafo 2º do artigo 11.º da LULL ex vi do artigo 77.º “Quando o sacador tiver inserido na letra as palavras “não à ordem”, ou uma expressão equivalente, a letra só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos” [ac. do TRG de 03/11/2022, proc. 4496/20.6T8VNF-A.G2]. O cedente preencheu a livrança (garantia) do crédito cedido de acordo com o pacto de preenchimento. Do estipulado no pacto de preenchimento não se pode sustentar o carácter intuitu personae deste. Com a transmissão do crédito e garantia associada (livrança) é igualmente transmitido ao cessionário o direito ao preenchimento da livrança em conformidade com o estipulado no pacto de preenchimento [ac. do STJ de 06/12/2018, proc. 653/14.2TBGMR-B.G1.S2]. […]. A executada foi citada a 13/09/2024 para a execução e para os termos do recurso, pediu apoio judiciário e não apresentou contra-alegações. O recurso foi remetido a este TRL a 11/04/2025 e foi autuado a 22/04/2025. Questão que importa decidir: se o requerimento de execução não devia ter sido liminarmente indeferido. Apreciação: O que importa do despacho recorrido é a questão da legitimidade para a resolução do contrato e não propriamente o preenchimento da livrança em branco. Este é um acto subsequente, dependente daquele, pois que o preenchimento, na lógica da exequente, ocorreu depois da resolução do contrato e de acordo com o que resultava desta. Posto isto, De um contrato obrigacional nascem direitos de créditos. A posição de uma parte num contrato pode ser cedida (cessão da posição contratual – art. 424 do CC) ou pode ser cedido só o crédito (cessão de créditos (art. 577 do CC). A resolução de um contrato diz respeito, logicamente, ao contrato, não ao crédito. Tendo-lhe sido cedido só o crédito, a exequente não pode resolver o contrato. Quem o podia fazer seria só a parte no contrato que continuava a ser o BPN. É por isso que o artigo 582 do CC tem sido lido unanimemente de modo a excluir do seu âmbito os direitos potestativos ligados ao contrato, ou seja, não englobando, nas garantias e outros acessórios do direito transmitido, tais direitos potestativos, entre eles o de resolução do contrato (neste sentido, lembrados através de Ana Taveira da Fonseca, no Comentário ao CC, Direito das Obrigações, Das obrigações em geral, UCP/UCE/FD, Dez2018, páginas 606-607, anotação 6V ao artigo 582, que também defende o mesmo, veja-se Mota Pinto, Cessão da posição contratual, Almedina, 1982, páginas 234-257, especialmente a partir de 240; Antunes Varela, Das obrigações em geral, 4.ª edição, Almedina, págs. 313-314; Menezes Leitão, Direito das obrigações, vol. II, 2014, 9.ª edição, Almedina, página 25, e Cessão de Créditos, Almedina, 2005, págs. 342-347, defendendo a manutenção do direito de resolução do contrato na esfera do cedente; veja-se ainda: Menezes Cordeiro, Tratado de direito civil, IX, 3.ª edição, Almedina, 2017, páginas 787-789 com referência aos direito potestativos autónomos, diferentes dos direitos potestativos ligados ao crédito; e Ribeiro de Faria, Direito das Obrigações, vol. II, Almedina, 2023, páginas 441-442; Pestana Vasconcelos, A cessão de créditos em garantia e a insolvência, Coimbra Editora, 2007, págs. 485-503, também referido por aquela autora, acaba por chegar, nas páginas 502-503, a uma posição particular, de negar que ao cedente, salvo verificando-se determinadas circunstâncias, caiba o direito de resolução do contrato, mas não atribui tal direito ao credor cessionário; havia uma voz discordante, que era a de Galvão Telles, mas era anterior ao CC). Não podendo resolver o contrato, não tinha legitimidade para preencher subsequentemente a livrança com o montante subsequente à resolução. Note-se que não se está perante uma execução cambiária. Como diz a própria exequente, a cláusula “não à ordem” aposta numa livrança, faz com que a livrança só seja “transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos” (art. 11/2, aplicável por força do art. 77, ambos da LULL). Portanto o direito que foi transmitido à exequente não é um direito cambiário (Pinto Furtado, Títulos de crédito, Almedina, 2000, pág. 84 e 166-167: “uma letra que circula através desta cessão escapa ao regime jurídico e aos caracteres dos títulos de crédito – e, não podendo ser então tida como um verdadeiro título de crédito, só conservará da letra o nome, não passando, afinal, de um mero quirógrafo da relação fundamental”). A livrança não pode, por isso, depois de transmitida a terceiro, estar a ser accionada por ele como título de crédito, mas apenas como quirógrafo e apenas vale como tal, isto é, como uma promessa de pagamento que consta do documento (art. 703/1-c do CPC), mas com referência aos factos constitutivos da relação subjacente que foram alegados no requerimento executivo e que têm correspondência no contrato de empréstimo junto com o requerimento executivo. Por tudo isto, para além de a execução não dever ter sido requerida como sumária, o título dela não é uma livrança, mas o quirógrafo com referência ao contrato. Aliás, como diz Lebre de Freitas, A acção executiva, 8.ª edição, Gestlegal, 2024, página 82, “[a] invocação da causa da obrigação subjacente introduz esta como objecto do processo executivo […].” O direito que a exequente está a exercer é o direito resultante da resolução do contrato. Quer isto dizer que o título executivo tem de constar do contrato e da resolução do mesmo. A resolução de um contrato só pode ser feita por quem é parte nesse contrato. A falta de legitimidade para a resolução provoca a ineficácia da resolução (sobre a ilegitimidade em geral, segue-se Carlos Ferreira de Almeida, Contratos VI, Almedina, 2019, páginas 11 a 53; sobre as consequências, especificamente, págs. 51-52). Um título executivo que tem de constar de um contrato e de uma resolução, sendo a resolução ineficaz, é um título insuficiente ou incompleto para os efeitos do art. 726/2-a do CPC, pelo que se justifica a conclusão a que o despacho recorrido chegou. A questão ainda podia ser vista do prisma da legitimidade processual activa, a apurar, no caso, segundo as regras dos artigos 53/1 do CPC -: A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor - e 54/1 do CPC -: Tendo havido sucessão no direito […], deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor […]. Ora, o direito que a exequente está a exercer é o direito decorrente da resolução do contrato de empréstimo, sendo que ela não é parte nesse contrato, nem sucedeu à parte activa nesse contrato. Pelo que a exequente não tem legitimidade processual para exercer os direitos que resultam do contrato que é a base do título executivo e que não lhe foram transmitidos. No acórdão do STJ referido pela exequente não se discutiu qual era o título executivo – aceitando-se que era uma livrança -, não existia uma cláusula “não à ordem” e existia uma cessação da posição contratual. Tudo isto torna o caso distinto relativamente ao dos autos. No ac. do TRG não se discutiu a não transmissibilidade dos direitos potestativos, nem que fosse a livrança o título executivo. Por último, o requerimento executivo é analisado tal como existe, com referência à pretensão formulada pela exequente e com base na causa de pedir por ela invocada. Se a exequente podia ou não ter formulado outra pretensão, com base noutra causa de pedir, não é objecto do despacho recorrido nem deste acórdão. Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente. A exequente perde a taxa que pagou para o recurso (não há outras custas). Lisboa, 26/06/2025 Pedro Martins Laurinda Gemas Inês Moura