Acórdão STA (2000) — Contribuição autárquica, Liquidação

Acórdão

025030

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de maio de 2000
Relator: Jorge de Sousa

Recurso jurisdicional

Contribuição autárquicaLiquidaçãoSujeito passivo da relação tributáriaVenda judicialProposta em carta fechadaProcesso de execuçãoExecução fiscalTransmissão da propriedadeAceitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCA88 ART8 N1.
CCIV66 ART9 N3 ART874 ART879 N1.
CPTRIB91 ART325 N1 A ART326 N1 B C ART327 A B D E G.
CPC96 ART898 N2 ART900.
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DL 433/99 DE 1999/10/26 ART252 N1 A ART253 A B C ART256 A B D G.
TCSTA59 ART2.

Doutrina

GALVÃO TELES CONTRATOS CIVIS PAG9.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII 2ED PAG146 PAG152.
ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 3ED PAG256-258.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182.

Sumário

I- Na venda em processo de execução fiscal, através de propostas em carta fechada, a transmissão da propriedade opera-se com a aceitação da proposta.

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