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025030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025030
ACORDAO
Descritores: Contribuição autárquica, Liquidação, Sujeito passivo da relação tributária, Venda judicial, Proposta em carta fechada, Processo de execução, Execução fiscal, Transmissão da propriedade, Aceitação
Sumário
I - Na venda em processo de execução fiscal, através de propostas em carta fechada, a transmissão da propriedade opera-se com a aceitação da proposta.