9440160 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de inventário cujo valor seja superior à alçada da Relação o recurso de agravo do despacho que declara a inexistência de fundamento para a partilha de bens imóveis só sobe ao tribunal superior quando se encontre finda a fase processual da descrição de bens. II - Não tendo sido ainda apresentada a relação de bens, a subida do recurso à Relação é extemporânea.