9440160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9440160
Acórdão
Descritores: Relação de bens, Recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015554
Nr Documento: RP199510199440160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b5784301b572a498025686b0066b7eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440160.CC
Sumário
Em processo de inventário cujo valor seja superior à alçada da Relação o recurso de agravo do despacho que declara a inexistência de fundamento para a partilha de bens imóveis só sobe ao tribunal superior quando se encontre finda a fase processual da descrição de bens. Não tendo sido ainda apresentada a relação de bens, a subida do recurso à Relação é extemporânea.