037543 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037543
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Especulação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004273
Nr Documento: SJ198412050375433
Referência Publicação: BMJ N342 ANO1985 PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da0e451c8b87d17d802568fc00397a97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037543.F5
Sumário
Para se apurar qual a lei mais favoravel ao infractor, nos termos do artigo 2, n. 4, do Codigo Penal, ha que determinar quais as penas que lhe caberiam segundo cada um dos regimes, aplicados globalmente, e indagar qual deles, em concreto, mais o favorece. E mais favoravel ao reu, autor de um crime de especulação na forma tentada, a pena de 6 meses e meio de prisão e 110 dias de multa a 200 escudos por dia, esta com a legal alternativa de prisão, em que a pena de prisão deva ser suspensa, do que a pena de 10 dias de prisão e 10000 escudos de multa, aquela não substituivel por multa e ambas insusceptiveis de suspensão na sua execução.