008955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008955
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Incorporação militar
Recorrente: Lemos , Jorge
Recorridos: Se do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso, Suspefic
Objeto: DESP SE DO EXERCITO DE 1973/01/31.
Nr Convencional: JSTA00015626
Nr Documento: SA119730614008955
Data de Entrada: 24/04/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87666a0bda41013e802568fc00372642
Sumário
I - O despacho do Ministro do Exercito que não mantem a ordem de incorporação imediata no curso de oficiais milicianos, fixado para certa data, e revogatorio do despacho que emitiu aquela ordem. II - A revogação, tornando o recurso sem objecto, prejudica o pedido de suspensão do acto revogado.
