0230563 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0230563
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Suspensão da instância, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032625
Nr Documento: RP200205230230563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f7d29c875c0c06a80256c4800348dc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230563.1B
Sumário
A essência do princípio do contraditório consiste em nenhuma decisão, mesmo interlocutória, dever ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada a possibilidade efectiva ao sujeito processual contra quem é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar. Requerido pelos ora Autores a suspensão da instância arbitral - a correr então termos por Tribunal Arbitral -, apenas ao sujeito processual referido em I seria permitido, com a notificação para se pronunciar, dizer o que se lhe oferecesse sobre aquele pedido de suspensão, restando aos requerentes aguardar pela decisão. Não se tendo o ora Réu, (Autor naquele processo arbitral) insurgido contra a omissão de notificação, não cabe aos ora Autores substituirem-se-lhe na arguição da irregularidade cometida (artigos 201 n.1 do Código de Processo Civil e 27 n.1 alínea c) da Lei n.31/86, de 29 de Agosto).