Quem foi o relator do acórdão 0048091?

O relator foi Correia de Sousa, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0048091?

O acórdão foi proferido em 26 de maio de 1992.

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0048091 - TRL

Tribunal da Relação de Lisboa•26 de maio de 1992

Tribunal

Número Processo

0048091DGSI

Data

26/05/1992

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Descritores

Nr Convencional

JTRL00002449

Nr Documento

RL199205260048091

Nível Privacidade

I- A averiguaçÃo oficiosa da paternidade justifica-se em ordem a assegurar a igualdade de todos os filhos.

II- Nas acções de investigação de paternidade vigora o principio da prova livre.

III- Nas acções oficiosas de investigação de paternidade tem de ser feita prova da filiação biológica.