0048091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0048091
ACORDAO
Descritores: Paternidade biologica, Investigação de paternidade, Investigação oficiosa de paternidade
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002449
Nr Documento: RL199205260048091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c83be386be3f226802568030000a434
Sumário
I - A averiguaçÃo oficiosa da paternidade justifica-se em ordem a assegurar a igualdade de todos os filhos. II - Nas acções de investigação de paternidade vigora o principio da prova livre. III - Nas acções oficiosas de investigação de paternidade tem de ser feita prova da filiação biológica.
