Sentença 7/2010 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 7/2010 3.ªS
Sentença
Descritores: Habilitação legal, Transmissão da responsabilidade por morte
Sentença Nº: SENTENÇA 7/2010 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 116696
Indicações Eventuais: Transitado em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=116696TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2010/st007-2010-3s.pdf
Sumário
Nos termos do disposto no artº 371º do C.P. Civil, o objecto do presente incidente restringe-se à verificação e habilitação dos herdeiros de pessoa falecida na pendência do processo principal cuja instância foi suspensa nos termos do disposto no artº 277º nº 1 do C. P. Civil. Nos termos do disposto no artº 2133º-nº 1-a) do C. Civil, o primeiro requerido enquanto cônjuge sobrevivo e as restantes requeridas, enquanto descendentes, integram a primeira classe de sucessíveis do “de cujus”. Assim, julgam-se habilitados os requeridos como herdeiros da Demandada para, nessa qualidade, prosseguir a causa do processo nº 5/JRF/03 de que este incidente é apenso.
Texto
Sentença nº 7/2010 - 3ª S/SS Processo nº: 5-A JRF/2003 3ª Secção em 1ª Instância – 14/07/2010 HABILITAÇÃO DE HERDEIROS / PROCESSO PRINCIPAL PENDENTE / INSTÂNCIA SUSPENSA Conselheiro Relator: Morais Antunes Transitado em julgado (Processo n.º 5-A JRF/2003) I – RELATÓRIO 1º O Exmo. Magistrado do Ministério Público, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 371º e segts. do C.P. Civil e 80º da Lei nº nº 98/97, de 26 de Agosto, veio suscitar o incidente de habilitação de herdeiros de Margarida Eugénia Alves Garcia Bentes, que figurava como requerida no processo principal nº 5-JRF/03, apresentando documentação dos respectivos herdeiros. 2º Por despacho proferido em 1 de Junho e constante de fls. 26 dos autos, foi ordenada a citação dos requeridos para contestarem, querendo, o incidente de habilitação de herdeiros, nos termos e para os efeitos do disposto no artº 372º-n º 1 do C.P.C. 3º Manuel Cerqueira Pereira de Lima, Inês Bentes Lima e Beatriz Bentes Lima, citados na qualidade de herdeiros de Margarida Eugénia Alves Garcia Bentes vieram contestar alegando, em síntese, a inadmissibilidade do incidente atenta a natureza da responsabilidade financeira em causa na acção principal que, tendo carácter pessoal, se extingue com a morte do Demandado. 4º O Exmo. Magistrado do Ministério Público foi notificado do teor da contestação, conforme ordenado por despacho de 28 de Junho, a fls. 51 dos autos. II- OS FACTOS 1º Margarida Eugénia Alves Garcia Bentes, Demandada no âmbito do processo principal nº 05-JRF/03 - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo – Gerências de 1995 a 2001 – faleceu em 6 de Abril de 2009 conforme assento de óbito nº 352 da Conservatória do Registo Civil de Cascais a fls. 3399 do processo principal. 2º Por despacho proferido em 28 de Outubro de 2009 em sede da audiência preliminar foi, face à junção do assento de óbito, suspensa a instância nos termos do nº 1 do artº 277º do C. P. C., despacho que transitou em julgado face à improcedência do recurso interposto e decidida em Plenário da 3ª Secção no âmbito do processo nº 10-RO/JF, em 28 de Abril de 2010. 3º Manuel Cerqueira Pereira Lima contraiu casamento com Margarida Eugénia Alves Garcia Bento em 2 de Dezembro de 1978, casamento que foi dissolvido pelo óbito da mulher em 6 de Abril de 2009 (doc. nº 3 junto ao requerimento inicial do Ministério Público). 4º Inês Bentes Lima e Beatriz Bentes Lima são filhas de Manuel Cerqueira Pereira Lima e Margarida Eugénia Alves Garcia Bentes conforme assentos de nascimento juntos a fls 16 e 17. 5º Não são conhecidos outros parentes sucessíveis directos ou herdeiros da falecida. III – O DIREITO 1º Nos termos do disposto no artº 2133º-nº 1-a) do C. Civil, o primeiro requerido enquanto cônjuge sobrevivo e as restantes requeridas, enquanto descendentes, integram a primeira classe de sucessíveis do “de cujus”. 2º Nos termos do disposto no artº 371º do C.P. Civil, o objecto do presente incidente restringe-se à verificação e habilitação dos herdeiros de pessoa falecida na pendência do processo principal cuja instância foi suspensa nos termos do disposto no artº 277º nº 1 do C. P. Civil. Do exposto, julgo habilitados os requeridos Manuel Cerqueira Pereira Lima, Inês Bentes Lima e Beatriz Bentes Lima como herdeiros da Demandada Margarida Eugénia Alves Garcia Bentes para, nessa qualidade, prosseguir a causa do processo nº 5/JRF/03 de que este incidente é apenso. • Notifique-se o Ministério Público, os requeridos e os restantes Demandados no processo principal. Sem emolumentos (artº 20º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Transitado, conclua no processo principal. Lisboa, 14 de Julho de 2010 O Juiz Conselheiro, (Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes)