645/21.5T8TMR.E1.S2 - Supremo Tribunal de Justiça

Deve ter-se como definitiva a decisão, contida no acórdão que deliberou indeferir a reforma e a nulidade arguida sobe o acórdão que não admitiu a revista excepcional, não sendo, em conformidade, aquele primeiro acórdão susceptível de qualquer reclamação, ligada a nova arguição de nulidade.

Processo 645/21.5T8TMR.E1.S2 Autor / recorrente: AA Ré / recorrida: BB Acordam na Formação a que se refere o no 3 do artigo 672.o do Código de Processo Civil da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: Proferido, em 10/05/2023, o acórdão que deliberou indeferir a reclamada reforma e a arguição de nulidade do acórdão de 08/03/2023 , que indeferiu a admissão da revista excepcional, interposta pelo Autor / recorrente, veio este apresentar requerimento, arguindo, por sua vez, a nulidade daquele acórdão de 10/05/2023. Notificada, a parte contrária não respondeu. Cumpre decidir: Sendo certo que o artigo 613o , no 1, do CPC , estabelece que “ proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa ” e que, de acordo com o disposto no no 2 do mesmo preceito, pode, porém, haver lugar à arguição de nulidades nos termos do artigo 615.o do CPC , há que ter em conta o disposto no arto 617o, no 6, do mesmo diploma, aplicável ao recurso de revista ex vi dos artos 666o, nos 1 e 2, e 685.o do CPC, nos termos dos quais se deve considerar como definitiva a decisão, contida no acórdão de 10/05/2023, sobre a questão suscitada , de arguição de nulidade do acórdão de 08/03/2023. Pelo que aquele primeiro acórdão é insusceptível de reclamação, seja ela qual for. Com a prolação deste acórdão, que se pronunciou sobre reclamada reforma e sobre a nulidade apontada ao acórdão de 08/03/2023, refutando-as, esgotou-se definitivamente o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça. O requerimento ora apresentado não tem qualquer enquadramento legal, e mais: contraria as normas acima referidas, pelo que dele não se pode nem se deve conhecer - cfr. Ac. deste STJ de 24/05/2022, proc. 4 406/19.3T8BRG.G1.S1. x Decisão: Nos termos expostos, acorda-se em não se tomar conhecimento do referido requerimento. Custas do incidente anómalo pelo Autor / recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Lisboa, 23/06/2023 Ramalho Pinto (Relator) Mário Belo Morgado Júlio Vieira Gomes Sumário (elaborado pelo Relator).