Acórdão STA — Acto interno, Acto orientador dos serviços

Acórdão

023010

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de maio de 1986
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Acto internoActo orientador dos serviçosRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 N4.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART7 ART8 ART44 ART46.
PORT 427-A/84 DE 1984/06/29.
LPTA85 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16018 DE 1983/03/24.

Sumário

O despacho que em nada influiu na definição da situação, limitando-se a uma ordem para entrega imediata dos lotes aos interessados, e que teve como destinatarios apenas os serviços competentes, constitui um acto meramente interno, insusceptivel de impugnação contenciosa.

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