9751195 - Tribunal da Relação do Porto

I - Uma planta topográfica é um documento técnico que não depende só da percepção do documentador mas também de meios técnicos que fazem com que o levantamento da topografia de um terreno seja possível. II - O que as partes podem impugnar, em recurso da decisão final, relativamente à especificação e questionário ( hoje chamada base instrutória ) é o despacho que decide a reclamação o que, obviamente pressupõe esta e, logicamente o seu conteúdo. III - A omissão a que se refere o artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil só deve proceder quando a falta de fundamentação for absoluta.

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