0049305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0049305
ACORDAO
Descritores: Medida da pena, Prisão, Prisão efectiva, Pena suspensa, Suspensão da execução da pena, Condução sem carta, Sucessão de crimes
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011576
Nr Documento: RL199306080049305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51bf3bd0d8d871bf8025680300050467
Sumário
Deve ser condenado em prisão efectiva e multa um arguido que conduzia um motociclo sem ter carta de condução e com alcoolémia de 1,40 g/l, vindo de uma discoteca e tendo sido condenado já duas vezes, em pena de multa, cerca de 5 meses antes, pela autoria da mesma infracção.