0030738 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0030738
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Carta precatória, Penhora, Juízo cível, Tribunal cível, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00030207
Nr Documento: RP200010190030738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c20f36f76856fc3802569d5004d4207
Sumário
Para cumprimento da carta precatória para penhora remetida pela 7ª Vara Cível de Lisboa, é competente, em razão da matéria, a 2ª Vara Mista da Comarca de Guimarães, e não o 5º Juízo Cível de Guimarães.
