98P188 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 98P188
Acórdão
Descritores: Processo penal, Contradição insanável da fundamentação, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033572
Nr Documento: SJ199805060001883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41133ca7020a79d5802568fc003b6d7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P188.4E
Sumário
Os vícios que, nos termos do artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal, constituem fundamento de recurso, têm que resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso, pois, a quaisquer outros elementos, ainda que constantes do processo.