98P188 - Supremo Tribunal de Justiça

Os vícios que, nos termos do artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal, constituem fundamento de recurso, têm que resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso, pois, a quaisquer outros elementos, ainda que constantes do processo.