0017352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0017352
Acórdão
Descritores: Execução, Crédito hospitalar, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016290
Nr Documento: RL199905270017325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/347aa9c030f0bf7280256991003c0dceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0017352.AA
Sumário
Para se instaurar execução de dívida pelos tratamentos hospitalares prestados à vitima de facto criminalmente punível deve juntar-se à certidão de dívida, cópia da sentença condenatória, ainda que tenha sido interposto recurso, contra os autores do facto determinante daquela assistência. Se a execução é dirigida contra os eventuais responsáveis pelo facto criminalmente punível, sem que tenha ocorrido a sua condenação e sem que no requerimento executivo se alegue a da relação controvertida, havendo manifesta ilegitimidade passiva, fundamento de indeferimento liminar, nos termos dos artigos 26º, nº 3 e 811º, nº 1, al b) do C.P.Civil.