009888 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So a reintegração da situação lesada e que dinamiza o contencioso administrativo. II - Independentemente do tipo formal do regulamento da administração central, quando nele se contem actos de conteudo individual e concreto, estão preenchidas as condições objectivas para a impugnação directa do acto. III - Em geral, uma portaria de regulamentação de trabalho e um acto normativo, produtor de regras de direito gerais e impessoais que preveem um tipo abstracto de situações concernentes a pessoas indeterminadas ou a priori indeterminaveis.