009888 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 009888
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Portaria de regulamentação do trabalho, Acto normativo, Acto generico, Acto concreto, Reintegração da ordem juridica violada, Contencioso administrativo
Recorrente: Assoc Industrial do Minho e Outros
Recorridos: Mintrab e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PRT DE 1975/08/30.
Nr Convencional: JSTA00010379
Nr Documento: SA119791025009888
Data de Entrada: 25/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9018623e6bf23889802568fc0036ce0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:009888.98
Sumário
So a reintegração da situação lesada e que dinamiza o contencioso administrativo. Independentemente do tipo formal do regulamento da administração central, quando nele se contem actos de conteudo individual e concreto, estão preenchidas as condições objectivas para a impugnação directa do acto. Em geral, uma portaria de regulamentação de trabalho e um acto normativo, produtor de regras de direito gerais e impessoais que preveem um tipo abstracto de situações concernentes a pessoas indeterminadas ou a priori indeterminaveis.