028208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028208
ACORDAO
Descritores: Contrato administrativo, Acção, Causa de pedir, Petição inepta, Execução de contrato administrativo
Recorrente: Geocontrole-gab de Geotecnia e Topografia Lda
Recorridos: Região Autónoma da Madeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033307
Nr Documento: SA119901106028208
Data de Entrada: 13/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80fe6c5ea0bdc543802568fc0038a5a0
Sumário
Não há falta de causa de pedir numa petição inicial de acção administrativa sobre um contrato administrativo, atinente ao momento da execução dele, e concretamente no que respeita e tão só à libertação ou devolução de um depósito em dinheiro exigido "como condição contratual", se do articulado se infere a referência à adjudicação de "diversas obras públicas", à "recepção definitiva" da obra em causa, ao "depósito definitivo da empreitada (...)" (sendo "pressuposto" que seria devolvido esse depósito, talqualmente se expressa o articulado).
