024699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024699
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Correcção da petição, Interessado, Citação, Convite do tribunal, Litisconsorcio, Legitimidade passiva
Recorrente: Barreiros , Maria e Outros
Recorridos: Minafa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAFA DE 1986/10/03.
Nr Convencional: JSTA00024652
Nr Documento: SA119871105024699
Data de Entrada: 02/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36c8cd079e611f58802568fc0037c123
Sumário
Não tendo sido requerida a citação dos interessados que seriam directamente prejudicados com a eventual procedencia do recurso, a autoridade recorrida e "parte" ilegitima, pelo que tem de ser rejeitado o recurso interposto de acto administrativo por aquela proferido.
