0064452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0064452
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000711
Nr Documento: RL199207090064452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/548115f1f71ce4618025680300006693CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064452.C0
Sumário
Só em casos excepcionais é admitida acção contra incertos (Professor Castro Mendes - Direito Processual Civil - ed. 1972 - 3 volume fls. 22 - nota 2), como são os casos, por exemplo, dos artigos 375 e 1115 do Código de Processo Civil. O disposto no artigo 16 do Código de Processo Civil não permite que se intente acção contra incertos, sem que se alegue minimamente a razão do desconhecimento da identidade, da profissão, da morada ou de qualquer outro elemento susceptível de permitir a identificação do ou dos demandados e sem se requerer a citação do Ministério Público. É insuficiente a alegação de que se desconhece a identidade ou qualquer outro elemento identificador.