004857 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 18 do Decreto n. 45453, de 18 de Dezembro de 1963, e livre a saida dos depositos francos dos desperdicios de materias nacionais. II - E assim de confirmar-se o despacho de não indiciação de quem transportou para fora de um deposito franco alguns tambores com oleo considerado desperdicio de materias nacionais.