0038216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0038216
Acórdão
Descritores: Vista ao ministério público, Falta, Nulidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009834
Nr Documento: RL199201160038216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7bebff4d4e94a8a98025680300017ab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038216.0A
Sumário
A falta de "vista" ao Ministério Público, nos termos do art. 752, n. 1 do Código de Processo Civil constitui nulidade (art. 201. n. 1 do CPC).