Quando foi proferido o acórdão 0038216?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL — Vista ao ministério público, Falta, Nulidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0038216?

Anulado o processado. A falta de "vista" ao Ministério Público, nos termos do art. 752, n. 1 do Código de Processo Civil constitui nulidade (art. 201. n. 1 do CPC).

Acórdão

0038216

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 1992
Relator: Almeida Mira

Agravo

Vista ao ministério públicoFaltaNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART201 N1 ART752 N1.

Sumário

A falta de "vista" ao Ministério Público, nos termos do art. 752, n. 1 do Código de Processo Civil constitui nulidade (art. 201. n. 1 do CPC).

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