000266 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos processos por despedimento sem justa causa em que o pedido tenha sido julgado procedente, o valor definitivo da causa, para efeito de alçada, é o da quantia em que o réu for condenado, ainda que o valor provisório dado na petição inicial não tenha sido, para esse efeito, expressamente alterado na sentença.