0031244 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0031244
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Caução, Valor, Efeito suspensivo, Acidente de trabalho, Condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00035553
Nr Documento: RL200110030031244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf2df53d7bb4a07780256b61003da704CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0031244.76
Sumário
A quantia a caucionar para evitar o efeito meramente devolutivo do recurso interposto de sentença condenatória, proferida em processo especial por acidente de trabalho, é equivalente ao montante de reservas matemáticas para garantir as pensões arbitradas. Se além da pensão anual e vitalícia a pagar ao sinistrado, o recorrente foi igualmente condenado a pagar-lhe uma indemnização por danos não patrimoniais e numa prestação suplementar vitalícia, a prestação da caução destinada a obter o efeito suspensivo da apelação deverá corresponder à totalidade da importância em que o recorrente foi condenado, e não apenas a uma parte dela.