012518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012518
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Taxa, Deliberação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Mariano Lopes & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001823
Nr Documento: SAP19820127012518
Data de Entrada: 20/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TAXA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee2a9d51bd9d2699802568fc003814f0
Sumário
A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação.
