077014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 077014
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Arrendamento para comercio ou industria, Transmissão do arrendamento, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009780
Nr Documento: SJ198901310770141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba274bd02dc99049802568fc0039d705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077014.40
Sumário
E o possuidor ou detentor do andar que tem de provar a legitimidade da situação juridica que opõe a Autora, tendo os Reus oposto a esta - mera arrendataria - um titulo de ocupação: a qualidade de herdeiros do arrendamento de que era titular, respectivamente, seu sogro e avo, arrendamento anterior ao da Autora. O arrendatario pode usar dos meios possessorios - artigo 1037 do Codigo Civil - por deter a coisa no interesse proprio, mas sem a entrega da coisa por parte do senhorio, não tem possibilidade de exercer um poder de facto sobre ela, pois so com a sua entrega podera deter meios possessorios, visto o contrato de arrendamento obrigacional - não transmitir por si so esse poder de facto - "corpus". A Autora, como arrendataria, não lhe foi entregue pela senhoria-proprietaria, o andar arrendado, pelo que não adquiriu o "corpus 3, exercido pelos Reus, com base em arrendamento anterior, pelo que o arrendamento feito a Autora e ineficaz em relação aos Reus - artigo 407 do Codigo Civil. Assim, a Autora não tendo esse "corpus" não pode exercer um poder de facto sobre o andar, sendo-lhe vedado usar dos meios possessorios, pelo que improcede o seu pedido.