039221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 039221
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Processo correccional, Admissibilidade
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011615
Nr Documento: SJ198712090392213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a7db729a09c6107802568fc003a10bb
Sumário
Se o acordão da Relação, proferido em processo correccional, não for condenatorio, nem puser termo a causa, dele não havera recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
