0012487 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 0012487
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Abuso de direito, Administração, Pensão de reforma, Aumento de capital
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016172
Nr Documento: RP197901230012487
Referência Publicação: CJ 1979 PAG277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2354660c9a96d3ae8025686b0066b5f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0012487.09
Sumário
Em matéria de deliberações sociais, o abuso de direito tem lugar quando a deliberação, em vez de ser tomada no interesse social, o é no exclusivo interesse dos sócios que a aprovam ou de terceiros, atribuindo-lhes vantagens sociais em prejuízo da sociedade ou de outros sócios. Não satisfaz o preceituado no artigo 114, n. 3 do Código Comercial a parte de um artigo dos estatutos onde se diz que o objecto da sociedade é... "a exploração de outros ramos de actividade que o conselho de administração julgar vantajosa". O artigo 157 do Código Comercial tem carácter excepcional, sendo apenas de aplicar às sociedades em nome colectivo. A assembleia geral pode delegar no conselho de administração a oportunidade mais conveniente de lançar o aumento do capital social e de fixar as condições desse aumento. São válidos os artigos dos estatutos que atribuem, verificados certos requisitos, pensões de reforma aos administradores e pensões de sobrevivência aos cônjuges e filhos menores de administradores falecidos.