079067 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O registo não e acto constitutivo das sociedades por quotas, devendo ser considerada como existente a sociedade que, estando constituida por escritura publica, embora se não encontre registada. II - O seguro contratado por conta propria, por não se declarar que e de conta de outrem, e nulo, salvo provando-se que aquele por quem ou em nome de quem o seguro e feito tem interesse material no contrato.