087242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 087242
ACORDAO
Descritores: Águas, Escoamento de águas, Servidão de escoamento, Construção de obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028588
Nr Documento: SJ199511090872422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b32a2f27e9ac87c802568fc003aee49
Sumário
I - Não é permitida qualquer modificação na escorrência de águas, quer pelo dono do prédio inferior que a estorve, quer pelo dono do prédio superior que a agrave, ressalvando-se os casos de constituição de servidão legal de escoamento. II - O proprietário do prédio inferior não pode instalar um dique contra o qual a água de torrente natural ou da chuva fique retida.
