9920807 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9920807
ACORDAO
Descritores: Apensação de processos, Valor da causa, Recurso, Admissibilidade, Sucumbência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026653
Nr Documento: RP199909219920807
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83bf393d9d87d3e18025686b006734c7
Sumário
I - Apensadas diversas acções, intentadas por autores diferentes, a apensação não faz perder a cada uma das acções a sua autonomia, designadamente para efeito do valor processual, pelo que a admissibilidade de recurso a interpor por cada um dos autores tem de ser apreciada em função do valor da respectiva acção. II - Porém, se a apensação respeitar a diversas acções intentadas pelo mesmo autor e que poderiam ter sido objecto de um só processo, o valor processual a considerar, mesmo para efeito de recurso, é o da soma dos valores de todos os pedidos formulados.