017475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017475
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo processual
Recorrente: João Marques da Cruz Construções Lda
Recorridos: Cm da Povoa de Varzim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DEL CM DE POVOA DE VARZIM DE 1980/05/12.
Nr Convencional: JSTA00007103
Nr Documento: SA119821014017475
Data de Entrada: 29/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c01ea0a696fb2a8802568fc00386041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017475.0E
Sumário
E de natureza processual o prazo do recurso contencioso. A sua contagem aplicam-se, por isso, as regras do Codigo de Processo Civil. Se o prazo findar em ferias, o seu termo transfere-se para o primeiro dia util seguinte.