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017475 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Cruz Rodrigues

Data: 14 de outubro de 1982

Processo: 017475

ACORDAO

Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo processual

Recorrente: João Marques da Cruz Construções Lda

Recorridos: Cm da Povoa de Varzim

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: DEL CM DE POVOA DE VARZIM DE 1980/05/12.

Nr Convencional: JSTA00007103

Nr Documento: SA119821014017475

Data de Entrada: 29/04/1982

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c01ea0a696fb2a8802568fc00386041

Sumário

I - E de natureza processual o prazo do recurso contencioso. II - A sua contagem aplicam-se, por isso, as regras do Codigo de Processo Civil. III - Se o prazo findar em ferias, o seu termo transfere-se para o primeiro dia util seguinte.

Acórdão

017475

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de outubro de 1982
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso jurisdicional

Prazo de recurso contenciosoPrazo processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART828.
CCIV66 ART279 E.
CPC67 ART143 ART145.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART7 G.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144.

Sumário

I- E de natureza processual o prazo do recurso contencioso.

II- A sua contagem aplicam-se, por isso, as regras do Codigo de Processo Civil.

III- Se o prazo findar em ferias, o seu termo transfere-se para o primeiro dia util seguinte.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)