005935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005935
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Interesse publico, Despejo administrativo, Actividade perigosa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025737
Nr Documento: SA119601104005935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1974b7fa3ac05134802568fc0037c4f3
Sumário
I - O pedido de suspensão da executoriedade dos actos recorridos so origina um conflito entre o interesse publico e o interesse particular quando a afectação de cada um desses interesses encontra a sua causa directa no acto impugnado, reclamando aquele a sua imediata execução e este a suspensão da sua executoriedade. II - O interesse publico não obsta a suspensão da executoriedade do acto recorrido que ordenou o despejo de uma casa na qual o inquilino vem exercendo uma actividade industrial considerada prejudicial.