Quando foi proferido o acórdão 039489?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 2001.

Acórdão STA (2001) — Recurso contencioso, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 039489?

Rejeição rec cont. I - O recurso hierárquico considera-se tacitamente indeferido após o termo do prazo de 90 dias, previsto no art. 175º, nº 2, do C.P.A.

Acórdão

039489

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de julho de 2001
Relator: Jorge de Sousa

Recurso contencioso

Recurso contenciosoPrazoIndeferimento tácitoRecurso hierárquico

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART175 N1.
CCIV66 ART279 B.

Sumário

I- O recurso hierárquico considera-se tacitamente indeferido após o termo do prazo de 90 dias, previsto no art. 175º, nº 2, do C.P.A.

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