039489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 039489
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Indeferimento tácito, Recurso hierárquico
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056300
Nr Documento: SA120010704039489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb19c84539ceb59380256b43003aeb4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:039489.F0
Sumário
I - O recurso hierárquico considera-se tacitamente indeferido após o termo do prazo de 90 dias, previsto no art. 175º, nº 2, do C.P.A.