069438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Henriques Simões
Processo: 069438
Acórdão
Descritores: Cheque, Falta de pagamento questão nova, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021485
Nr Documento: SJ198107210694381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c8d466899d0dbfb802568fc003ac7f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069438.7B
Sumário
Tendo-se provado não ser exacto que determinado cheque houvesse sido subtraído à emitente, nem que o tomador lhe haja feito doação do depósito respectivo, nem que tal depósito haja resultado de actividade da sacadora, antes se provando, ao invés, que todas as importâncias depositadas na respectiva conta, em nome desta, pertenciam exclusivamente ao tomador, é manifesta a legitimidade deste como portador do mesmo cheque. A matéria não submetida à apreciação da Relação em recurso de apelação, está excluída do âmbito do recurso de revista.