002986 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E materia de facto da competencia das instancias determinar se os factos constantes da especificação e do questionario são ou não suficientes para a boa decisão da causa. II - Se a Relação determinou a anulação da sentença e do julgamento, com fundamento na insuficiencia da materia de facto, mandando que os autos baixem a 1 instancia para serem formulados novos quesitos, de acordo com os factos descritos na contestação da re, o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o uso que a Relação fez de tais poderes, devendo abster-se de conhecer do respectivo recurso de agravo.