0014042 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É taxativa a enumeração, no Código das Expropriações, dos critérios atendíveis para a qualificação do sólo como apto para construção. II - A justa indemnização no processo de expropriação observa os princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade ao garantir perante todos e a todos a realização do interesse público pela menor restrição do direito fundamental da propriedade privada.