016534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016534
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Educação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/06/17.
Nr Convencional: JSTA00006990
Nr Documento: SA119820715016534
Data de Entrada: 04/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6487c0a4a12191f9802568fc00385e90
Sumário
Padece de vicio de forma, por falta de fundamentação legal, o indeferimento de recurso hierarquico que não apresenta qualquer justificação do sentido da decisão e e totalmente omisso quanto ao aspecto juridico.
