044277 - Supremo Tribunal de Justiça

A agravante qualificativa especial do crime de tráfico de estupefacientes, prevista no artigo 27, alinea g), do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, não é prevista na agravação estabelecida no artigo 24 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, pelo que, relativamente aos crimes praticados antes da entrada em vigor deste último diploma, há que averiguar qual o regime que concretamente se mostra mais favorável ao agente.