56/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 56/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Contrato de empreitada de obras públicas
Acórdão Nº: 56/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Mondim de Basto
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 97891
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=97891
Sumário
Na fase de apreciação das propostas, os subcritérios “conhecimento que o dono da obra tem de obras realizadas pelo concorrente e do modo como elas decorreram” e “relação de obras similares executadas pelo concorrente nos últimos três anos” não podem ser tidos em consideração por se reportarem à avaliação da capacidade dos concorrentes, atento o disposto nos arts. 67.º, n.º 5, 98.º e 100, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A referida ilegalidade é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que preenche o fundamento de recusa de visto previsto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.