0225355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0225355
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Competência material
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009950
Nr Documento: RP199011150225355
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2a3ba1e3f7ef25f8025686b00667de1
Sumário
I - O tribunal competente para conhecer, em matéria cível das questões emergentes de trabalho subordinado, é o tribunal de trabalho. II - É essa a situação que se verifica no caso de pedido de indemnização deduzido contra o gerente de agência bancária, pelo respectivo Banco, por danos decorrentes de acto praticado por esse gerente no exercício das suas funções.