0225355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0225355
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009950
Nr Documento: RP199011150225355
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2a3ba1e3f7ef25f8025686b00667de1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225355.75
Sumário
O tribunal competente para conhecer, em matéria cível das questões emergentes de trabalho subordinado, é o tribunal de trabalho. É essa a situação que se verifica no caso de pedido de indemnização deduzido contra o gerente de agência bancária, pelo respectivo Banco, por danos decorrentes de acto praticado por esse gerente no exercício das suas funções.