99S292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 99S292
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Reintegração, Indemnização, Título executivo, Decisão implícita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040402
Nr Documento: SJ200004110002924
Referência Publicação: BMJ N496 ANO2000 PAG152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/207fe76914b694a680256aaf00310bd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S292.AE
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não conhece das nulidades invocadas relativamente à sentença da primeira instância mas apenas das nulidades invocadas relativamente ao acórdão da Relação, mesmo que a decisão da segunda instância tenha sido implícita. Não tendo o autor (trabalhador) optado na petição incial pela reintegração, mas peticionando esta ou a indemnização, se a ré (empregadora) não contestou e, por isso, foi desde logo condenada (de preceito) no pedido, tal condenação implica a reintegração do trabalhador, pois que a opção pelo recebimento da indemnização tem de ser expressamente assumida até à sentença, sendo a condenação na reintegração a consequência natural da anulação do despedimento. Daí que o acórdão da Relação constitua título executivo para tal reintegração.